Conecte-se com a gente!

Subscribe

Conheça Nossas Bandeiras

Mesmo com atraso, carro pode circular

Uma importante Lei aprovada foi a 4.462/2019. Ela proíbe o recolhimento do veículo por conta de atraso no IPVA.

A multa que era aplicada pelo atraso no pagamento do IPVA também foi extinta. Por outro lado, o projeto permite a advertência e/ou notificação ao condutor por conta da inadimplência.

A Lei não se aplica quando houver um mandado judicial a ser cumprido por restrições ao carro.

Reforçando que a Lei só é aplicada quando se trata de autoridades estaduais, no caso das rodovias federais o carro pode ser apreendido, sim.

Mais detalhe basta acessar esse link:

https://bit.ly/2uZahWM

3 Comentários

3 Comentários

  1. JOSÉ PERDULÁRIO DA SILVA

    16 de março de 2020 at 13:35

    Já avisaram o DETRAN e a Polícia Militar dessa lei ?pois as remoções de veículos com documentação atrasada (IPVA,taxas e multas) vem sendo feitas normalmente por esses orgãos fiscalizadores.
    Essa lei da assembleia tem base legal?Pois a mesma não entra em contradição com a lei federal 9.503 (que criou o código de trânsito brasilileiro) em seu artigo 230 inciso V ?

  2. Daniel

    24 de março de 2020 at 12:00

    Lei sem sentido pois o carro não é apreendido em caso de ipva atrasado porem é aprendido se o licenciamento estiver atrasado e para não deixar o licenciamento atrasado é necessário ter ipva em dia!

    • André

      20 de junho de 2020 at 12:10

      Caso não estiver em condições de pagar o IPVA, pague somente o licenciamento que não vai ter problema, só ter as taxas pagas consigo ao circular.

Responder

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Receba novidades

Todos direitos reservados | Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia | 2019
Desenvolvido por: PNA Publicidade

Conectar
Receba novidades