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Atualização

Aprovamos várias Leis para proteger o rondoniense durante a pandemia

Continuamos a trabalhar mesmo durante a pandemia e aprovamos vários Projetos que se transformaram em Leis, como a Proteção à Mulher Vítima de Violência, Proibição de Comercialização de Bebidas Alcóolicas no Espaço Alternativo, em Porto Velho no período de pandemia, entre tantas outras ações no combate à pandemia.

Foram muitos, mas você sabe o trabalho que dá em aprovar um Projeto de Lei?  Então acompanhe.

Após dar entrada no Departamento de Apoio a Produção Parlamentar, nossa Mesa Diretora encaminha para análise nas comissões pertinentes. Todo Projeto passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a comissão pertinente do Projeto de Lei (por exemplo, se se referir à área de educação vai para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte) e, finalmente, na Comissão de Finanças. Sendo aprovado em todos e feitas as análises pertinentes vai para votação em Plenário.

No Plenário o projeto é discutido e votado. Se for rejeitado segue para arquivo. Se aprovado segue para sanção do governador que pode concordar ou então vetar, total ou parcialmente o projeto. Se aprovar, automaticamente é transformado em LEI. Se vetar retorna para nova análise do veto pelos deputados que podem acatar o veto ou rejeitar. Se acatar o veto o projeto segue para arquivo. Se derrubar o veto vira Lei em 48h e aí cabe ao executivo, se discordar, ingressar no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Trabalhoso, não?! Pois é, mas é assim que as Leis são criadas, após muitos debates, audiências públicas e discussões para criarmos as leis que beneficiam a toda à população.

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